Lula deve assumir o Ministério, mas pode não ter foro privilegiado

Ex-Presidente Lula da Silva 

Lula da Silva deve assumir o Ministério, mas pode não ter foro privilegiado Jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal :

Na ação penal n° 396, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, o STF decidiu, em 28/10/2010, que, quando o cargo com foro por prerrogativa de função é "utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal", é de ser reconhecida a fraude e mantida a competência do juízo original, ante a "impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento".